Detalhes da Lei

Lei nº 521/2025

ANO: 2025

Ementa / Resumo:

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE AFIXAÇÃO DE CARTAZES INFORMATIVOS EM LOCAIS VISÍVEIS DOS ESTABELECIMENTOS PRIVADOS E PÚBLICOS MUNICIPAIS, EM ALUSÃO AO DIA NACIONAL DE COMBATE AO ABUSO E À EXPLORAÇÃO SEXUAL CONTRA CRIANÇAS E ADOLESCENTES, E ADOTA OUTRAS MEDIDAS CORRELATAS.

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